Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 12/12/2025 às 07h49

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LEI ORDINÁRIA Nº 2326, 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Início da vigência: 11/12/2025

Assunto(s): Educação

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a revigoração das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Águas de São Pedro, aprovado pela Lei Municipal nº 1.760/2015, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revigorada até 31 de dezembro de 2025, a Lei Municipal nº 1.760, de 23 de junho de 2015, que estabeleceu as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Águas de São Pedro.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 26 de junho de 2025.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 12/12/2025 na edição: 1245

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Educação e Cultura

João Paulo Pontes

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 164, 04 DE MARÇO DE 2024	Estabelece novos valores para o piso salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública no município de Águas de São Pedro com base no Piso Nacional e altera a Lei Complementar nº 068/2006 e dá outras providências.	04/03/2024

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