Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 18/11/2021 às 16h48

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LEI ORDINÁRIA Nº 2030, 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Início da vigência: 18/11/2021

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA de 2021 em favor da Secretaria de Educação, no valor de R$ 15.271,41 (Quinze mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos) e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.271,41 (Quinze mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos), destinado a atender a despesa a seguir:

Órgão	Ficha	Funcional Programática	Categoria Econômica	Fonte de Recurso	Código Aplicação	Valor
02.08.07- Convênios Diversos – Ensino Fundamental – QESE	294	12.361.0008.2007.0000	3.3.90.30.00	0.05.12	220.007	15.271,41
Total						15.271,41

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar, de que trata o art. 1º, será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei n° 4.320/64, específico de convênio fundo a fundo – QESE – Quota Salário Educação.
Art. 3º. Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.829/2017 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 1964/2020 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 1944/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2021.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Finanças

Leilane Gouveia Trovatto

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