Nomeia Jacira Aparecida Quirino do Amaral para exercer o serviço público relevante, e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando as eleições realizadas no dia 06 de outubro de 2019 pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Considerando que os membros do Conselho tutelar eleitos, empossados e nomeados observarão as competências que lhe são atribuídas, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1746/14, atendendo a Lei Federal nº 8069/90, a Resolução do CONANDA nº 170/14 e no que couber o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 019/98.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica nomeada Jacira Aparecida Quirino do Amaral, portadora do CPF nº 671.370.678-91, PIS/PASEP 104.05853.81/2 para assumir o cargo eletivo de Conselheira Tutelar, com mandato de 20/01/2022 a 09/01/2023, criado pela Lei n° 1746 de 10 de dezembro de 2014.
Art. 2º. A Secretaria de Administração, através de seu Departamento de Recursos Humanos, providenciará a inclusão do(a) servidor(a) acima nomeado(a) na folha de pagamento desta Prefeitura.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de janeiro de 2022.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e um dia dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
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