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JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2022, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 48.540,00 destinado a suplementar a despesa a seguir:

FICHA	ÓRGÃO	DESCRIÇÃO	FONTE	FUNCIONAL PROGRAMATICA	SUPLEMENTAR
132	Secretaria de Obras	Obras e Instalações	05	15.451.0006.2012.0000	48.540,00
TOTAL					48.540,00

Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, decorre da anulação parcial da dotação do orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei n° 4.320/64, a saber:

FICHA	ÓRGÃO	DESCRIÇÃO	FONTE	FUNCIONAL PROGRAMATICA	ANULAR
032	Gabinete do Prefeito	Material de Consumo	05	04.122.0002.2050.0000	1.000,00
033	Gabinete do Prefeito	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	05	04.122.0002.2050.0000	1.000,00
034	Gabinete do Prefeito	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação	05	04.122.0002.2050.0000	1.000,00
035	Gabinete do Prefeito	Equipamentos e Material Permanente	05	04.122.0002.2050.0000	5.000,00
134	Secretaria de Obras	Obrigações Tributárias e Contributivas	05	15.451.0006.2020.0000	1.100,00
370	Secretaria de Segurança Pública	Material de Consumo	05	06.181.0018.2050.0000	1.000,00
371	Secretaria de Segurança Pública	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	05	06.181.0018.2050.0000	12.000,00
372	Secretaria de Segurança Pública	Equipamentos e Material Permanente	05	06.181.0018.2050.0000	1.000,00
392	Secretaria de Serviços Urbanos	Material de Consumo	05	15.452.0019.2050.0000	1.240,00
393	Secretaria de Serviços Urbanos	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	05	15.452.0019.2050.0000	1.200,00
394	Secretaria de Serviços Urbanos	Equipamentos e Material Permanente	05	15.452.0019.2050.0000	23.000,00
TOTAL					48.540,00

Art. 3° Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.989/2021 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 2.041/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 1.990/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.