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LEI ORDINÁRIA Nº 2076, 26 DE MAIO DE 2022
Início da vigência: 26/05/2022
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA 2022 no valor de R$ 499.200,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e duzentos reais), e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2022, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 499.200,00 destinado a suplementar a despesa a seguir:
FICHAÓRGÃODESCRIÇÃOFONTEFUNCIONAL PROGRAMATICASUPLEMENTAR
156Secretaria de SaúdeServiços de Terceiro Pessoa Jurídica110 301 0008 2021 0000 3.3.90.39.00163.200,00
299Secretaria de Educação - FUNDEBOutros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica212.368.0010.2069.0000 3.3.90.39.00336.000,00
TOTAL 499.200,00









Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar, de que trata o art. 1º, decorre da anulação parcial da dotação do orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei n° 4.320/64, a saber:
FICHAÓRGÃODESCRIÇÃOFONTEFUNCIONAL PROGRAMATICAANULAR
273Secretaria de Educação - FUNDEBObras e Instalações212.368.0010.1065.0000.4.4.90.51.00301.000,00
295Secretaria de Educação - FUNDEBMaterial de consumo212.368.0010.2069.0000.3.3.90.30.0017.000,00
293Secretaria de Educação - FUNDEBMaterial de consumo212.368.0010.2069.0000.3.3.90.30.0018.000,00
298Secretaria de Educação - FUNDEBOutros Serviços Terceiro Pessoa Física212.368.0010.2069.0000.3.3.90.36.001.000,00
82Secretaria de FinançasServiço de consultoria104 123 0004 2003 0000 3.3.90.35.0028.930,00
107Secretaria de AdministraçãoMaterial de consumo104 122 0005 2029 0000 3.3.90.30.00133.270,00
TOTAL 499.200,00
Art. 3° Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.989/2021 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 2.041/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 1.990/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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