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LEI ORDINÁRIA Nº 2079, 23 DE JUNHO DE 2022
Início da vigência: 23/06/2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na LOA 2022, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2022, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 destinado a atender as despesas a seguir:
Órgão: 02.10 – Secretaria de Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 02.10.01 – Gabinete do Secretário de Segurança Pública
Função: 06 – Segurança Pública
Sub Função: 181 - Policiamento
Programa: 0018 – Segurança Sempre
Projeto Atividade: 2037 – Manutenção da Segurança Pública
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 02 (Estado)
Código de Aplicação: 100.123 – Resolução CC-1, de 09/05/2022
Valor: R$ 70.000,00
Órgão: 02.09 – Secretaria de Turismo, Esporte e Termalismo
Unidade Orçamentária: 02.09.01 – Gabinete do Secretaria de Turismo
Função: 23 – Comércio e Serviços
Sub Função: 695 - Turismo
Programa: 0015 – Águas de São Pedro a Capital da Saúde e do Bem Estar
Projeto Atividade: 2040 – Promoção Turismo
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 02 (Estado)
Código de Aplicação: 100.123 – Resolução CC-1, de 09/05/2022
Valor: R$ 30.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei n° 4.320/64, específico de repasse de recursos financeiros de programações decorrente de emendas parlamentares individuais, conforme Resolução CC-1, de 09-05-2022, que entre si celebram o Estado de São Paulo, por meio da Casa Civil, e a Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro.
Art. 3° Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.989/2021 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 2.041/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 1.990/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 5639, 23 DE JUNHO DE 2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial R$ 750.000,00, e dá outras providências. 23/06/2022
DECRETO Nº 5635, 23 DE JUNHO DE 2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial R$ 144.158,40, e dá outras providências. 23/06/2022
DECRETO Nº 5634, 23 DE JUNHO DE 2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial R$ 100.000,00, e dá outras providências. 23/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2084, 23 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na LOA 2022, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências. 23/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2080, 23 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na LOA 2022, no valor de R$ 144.158,40 (cento e quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), e dá outras providências. 23/06/2022
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