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LEI ORDINÁRIA Nº 2081, 23 DE JUNHO DE 2022
Início da vigência: 23/06/2022
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA 2022 em favor da Secretaria de Obras no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2022, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.0000,00 (cento e cinquenta mil) destinado a suplementar a despesa a seguir:
FICHAÓRGÃODESCRIÇÃOFONTEFUNCIONAL PROGRAMATICASUPLEMENTAR
340Secretaria de TurismoOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica0123.695.0015.2040.3.3.90.39.00150.000,00
TOTAL150.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar, de que trata o art. 1º, decorre da anulação parcial da dotação do orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei n° 4.320/64, a saber:
FICHAÓRGÃODESCRIÇÃOFONTEFUNCIONAL PROGRAMATICAANULAR
164Secretaria de SaúdeOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica0110.302.0008.2070.3.3.71.39.00150.000,00
TOTAL 150.000,00
Art. 3° Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.989/2021 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 2.041/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 1.990/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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