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LEI ORDINÁRIA Nº 2105, 19 DE SETEMBRO DE 2022
Início da vigência: 19/09/2022
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA 2022, no valor de R$ 14.037,14 (quatorze mil, trinta e sete reais e quatorze centavos), e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2022, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.037,14 (quatorze mil, trinta e sete reais e quatorze centavos), destinado a atender as despesas a seguir:
ÓrgãoFichaFuncional ProgramáticaCategoria EconômicaFonte de RecursoCódigo AplicaçãoValor
020210 – Fundo Nacional de Assistência Social - SCFV06508.244.0009.2009.00003.3.90.30.000.05.00500.0266.004,72
020210 – Fundo Nacional de Assistência Social - SCFV06708.244.0009.2009.00003.3.90.39.000.05.00500.0266.032,42
020210 – Fundo Nacional de Assistência Social - SCFV06908.244.0009.2009.00004.4.90.52.000.05.00500.0262.000,00
Total14.037,14
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar, de que trata o art. 1º, será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei n° 4.320/64, específico de recurso fundo a fundo para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), celebrado entre o Fundo Nacional de Assistência Social, e o Fundo Municipal de Assistência Social de Águas de São Pedro.
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.989/2021 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 2.041/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 1.990/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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