Procuradoria Geral do Município
Tribunal de Justiça decide que Lei da Taxa de Lixo que vigora em Águas é constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu que a cobrança da taxa de lixo, já em vigor na estância de Águas de São Pedro, é constitucional. A procuradoria-geral do TJ-SP ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade alegando que a cobrança era indevida. O colegiado, no entanto, não...