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O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Suas principais atribuições são:
Atender crianças e adolescentes vítimas de violência, negligência ou abandono.
Acompanhar o cumprimento das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei.
Promover a integração entre a família, a comunidade e a rede de serviços de proteção à criança e ao adolescente.
Requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes.
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração de políticas públicas para a infância e adolescência. fonte
Como funciona o Conselho Tutelar? O Conselho Tutelar é composto por cinco membros eleitos pela comunidade para um mandato de quatro anos. Os conselheiros tutelares são responsáveis por atender as demandas da população em relação à proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Eles podem atuar de forma preventiva, orientando famílias e comunidades, ou de forma protetiva, acionando o Poder Judiciário em casos de violação de direitos. fonte
 Quais são os limites de atuação do Conselho Tutelar? O Conselho Tutelar não possui poder de polícia, ou seja, não pode prender ou aplicar multas. Sua atuação se limita a orientar, acompanhar e encaminhar casos de violação de direitos ao Poder Judiciário.