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DECISÃO – Tomada de Preços 02/2021.
João Victor Barboza, usando das atribuições inerentes à qualidade de Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da sumula 473 do Supremo Tribunal Federal; decide REVOGAR o certame licitatório, Tomada de Preços 02/2021, que tem objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de orientação preventiva e consultiva à gestão municipal nas áreas de Planejamento Orçamentário, Contabilidade, Pessoal e Recursos Humanos, Licitações e Contratos Administrativos, Terceiro Setor e defesa dos interesses do município no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Dessa forma, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para os interessados, conforme preceitua o artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93. Águas de São Pedro/SP, 03/08/2021.