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JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando, que o art. 131 da Lei Complementar nº 019 de 1998 estabelece que o Processo Administrativo Disciplinar deve ser concluído em 60 (sessenta) dias, permitindo sua prorrogação por igual período.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Processo n° 083/2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 2023.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal