EmentaProrroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria nº 061/23, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar e nomeou Comissão.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando, que o art. 131 da Lei Complementar nº 019 de 1998 estabelece que o Processo Administrativo Disciplinar deve ser concluído em 60 (sessenta) dias, permitindo sua prorrogação por igual período.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Processo n° 083/2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 2023.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
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