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DECRETO Nº 6213, 05 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 05/08/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Prorroga prazo de aplicação de Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro/SP, durante o Estágio Probatório, e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando, que foi regulamentada aplicação de avaliação de desempenho dos Servidores Públicos em estágio probatório no município de Águas de São Pedro.
Considerando, que o parágrafo segundo do art. 8º do Decreto nº 6160, de 06 de junho de 2024, estabeleceu o prazo de 60 dias, contados de sua publicação;
Considerando que referido prazo se extingue na data de 05 de agosto de 2024;
Considerando ainda, que não foram realizadas todas as avaliações do cronograma de aplicação;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta dias), contados a partir de 05 de agosto de 2024, o prazo estipulado no parágrafo 2º do Art. 8º do Decreto nº 6160, de 06 de junho de 2024.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 05/08/2024 na edição: 853

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

Walmir Herminio

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 6342, 24 DE FEVEREIRO DE 2025	Regulamenta a Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos em Estágio Probatório da Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro/SP.	24/02/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2259, 18 DE NOVEMBRO DE 2024	Da nome de “Benedito Diógenes Storani”, à “Quadra de Tênis", e da outras providências.	18/11/2024
PORTARIA Nº 69, 07 DE MARÇO DE 2024	Prorroga por mais sessenta dias o prazo da Portaria nº 5/24, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar e nomeou Comissão.	07/03/2024
PORTARIA Nº 268, 12 DE SETEMBRO DE 2023	Credencia policiais militares para exercer a função de autoridades de trânsito municipais.	12/09/2023
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