Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na LOA 2023, em favor da Fundo Municipal de Assistência Social – SUAS, vinculado ao Gabinete do Prefeito no valor de R$ 12.004,86 (doze mil reais, quatro reais e oitenta e seis centavos), e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2023, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional especial no valor de R$ 12.004,86 (doze mil reais, quatro reais e oitenta e seis centavos) destinado a atender a despesa a seguir:
Órgão: 02.02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.02.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub Função: 08.244 – Assistência Comunitária
Programa: 0009 – Trabalhando pelos Direitos e Dignidade do Cidadão
Projeto Atividade: 2077.0000 –SUAS
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais-Vinculados
Valor: R$ 4.004,86 (quatro mil, quatro reais e oitenta e seis centavos)
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais-Vinculados
Valor: R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei n° 4.320/64, proveniente de recurso fundo a fundo do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS para o Fundo Municipal de Assistência Social de Águas de São Pedro do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), conforme Resolução anexa CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023.
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.989/2021 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 2129/2022 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 2089/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças