Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 28/08/2023 às 09h24

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PORTARIA Nº 262, 28 DE AGOSTO DE 2023

Início da vigência: 06/08/2023

Assunto(s): Designações

Em vigor

Ementa Indica servidor para exercer as funções de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro.

JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando o disposto no art. 23, inciso III, da Lei nº. 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

R E S O L V E:

Art. 1º Indicar o servidor Igor Pereira Rodrigues, inscrito no CPF: 336.799.868-07, Chefe de Gabinete, cargo em comissão, para exercer as atribuições de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, o Data Protection Officer (DPO).
Art. 2º As atividades e competências do Encarregado estão dispostas no art. 41, § 2º, da Lei nº. 13.709/2018 - LGPD.
Parágrafo único. Para cumprimento das atribuições referidas no caput, o Encarregado contará com o suporte de todas as Secretarias que compõem a Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de agosto de 2023.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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