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JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando, que o Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado a jurisprudência no sentido de que a extrapolação do prazo de 120 (cento e vinte) dias não causa nulidade do Processo Administrativo Disciplinar;
Considerando que, é dever da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa também nos procedimentos administrativos;
Considerando ainda, a necessidade de concessão de prazo para a defesa da Indiciada apresentar alegações finais,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Processo n° 191/2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal