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PORTARIA Nº 276, 18 DE SETEMBRO DE 2023
Início da vigência: 18/09/2023
Assunto(s): Diversos
Em vigor
Ementa Prorroga por mais 30 (trinta) dias o prazo da Portaria nº 198/23, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar e nomeou Comissão.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando, que o Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado a jurisprudência no sentido de que a extrapolação do prazo de 120 (cento e vinte) dias não causa nulidade do Processo Administrativo Disciplinar;
Considerando que, é dever da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa também nos procedimentos administrativos;
Considerando ainda, a necessidade de concessão de prazo para a defesa da Indiciada apresentar alegações finais,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Processo n° 191/2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 54, 16 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera provimento e mantém a data de nomeação da servidora Liliane Aparecida Bueno, Agente Cuidador. 16/02/2024
PORTARIA Nº 340, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Prorroga Contrato de Josiane Vieira Rodrigues, cargo Atendente Hospitalar. 20/12/2023
PORTARIA Nº 339, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Prorroga Contrato de Marta Aparecida da Silva Gomes, cargo Atendente Hospitalar. 20/12/2023
PORTARIA Nº 328, 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Prorroga Contrato de Ana Cláudia Fonseca, cargo Agente Cuidador. 16/11/2023
PORTARIA Nº 327, 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Prorroga Contrato de Rosane Aparecida Lopes, cargo Farmacêutica. 14/11/2023
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