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PORTARIA Nº 324, 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Início da vigência: 13/11/2023
Assunto(s): Sindicâncias
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Em vigor
13/11/2023
Em vigor
Prorrogada
21/12/2023
Prorrogada pelo(a) Portaria 342
Ementa Instaura Sindicância Administrativa, designa comissão para apuração dos fatos noticiados no Processo nº. 517/23.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, instrumentos legítimos para apurar irregularidades com reflexo no serviço público;
Considerando os documentos constantes no Processo nº. 517/23.
R E S O L V E:
Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa visando apurar os fatos noticiados no Processo nº. 517/23, como fazem provas os documentos constantes nos autos.
Art. 2º A presente Comissão será composta pelos servidores efetivos: Alessandra Pinto Pereira, Alexandre Marques e Suzana Marques Gonçalves para, sob a presidência da primeira, dar cumprimento à Sindicância mencionada no artigo 1º.
Parágrafo único. A Comissão para bem cumprir suas atribuições terá acesso a toda documentação necessária a elucidação dos fatos.
Art. 3º A Sindicância Administrativa a que se refere a presente Portaria, deverá ser concluída no prazo estabelecido no parágrafo único, do artigo 127, da Lei Complementar nº. 019/1998.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, dê-se ciência desta à Comissão de Sindicância Administrativa ora constituída.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 137, 17 DE ABRIL DE 2024 Instaura Sindicância Administrativa e designa comissão para apuração dos fatos noticiados no Processo nº. 092/24. 17/04/2024
PORTARIA Nº 342, 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Prorroga por mais 30 (trinta) dias o prazo da Portaria nº. 324/23, que instaurou Sindicância Administrativa e nomeou Comissão. 21/12/2023
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