Ementa
Prorroga por mais 30 (trinta) dias o prazo da Portaria nº. 324/23, que instaurou Sindicância Administrativa e nomeou Comissão.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando que o parágrafo único do art. 127 da Lei Complementar nº. 019/1998, estabelece que a Sindicância Administrativa deve ser concluída em 30 (trinta) dias, permitindo sua prorrogação por igual período.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, processo n°. 517/2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de dezembro de 2023.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
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