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Atualizado em: 05/12/2023 às 12h31
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DECRETO Nº 6023, 05 DE DEZEMBRO DE 2023
Início da vigência: 05/12/2023
Assunto(s): Regulamentações
Em vigor
Ementa Altera o Decreto nº. 5914 de 28 de junho de 2023 – Dispõe sobre a regulamentação do Banco de Horas na Administração Direta do Município de Águas de São Pedro, e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
D E C R E T A:
Art. 1º O parágrafo 2º, do artigo 7º, do Decreto nº. 5914, de 28 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ........................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 2º A compensação das horas extras lançadas no banco de horas deverá ocorrer no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar do último dia do mês de realização, cabendo ao responsável de pessoal o controle da compensação no prazo definido.
....................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................”.
Art. 2º As demais disposições do Decreto nº. 5914/2023 permanecem inalteradas.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 6835, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 Regulamenta os procedimentos de recebimento, transparência, rastreabilidade, execução, prestação de contas e controle das emendas parlamentares estaduais e federais no âmbito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro. 06/11/2026
DECRETO Nº 6828, 27 DE OUTUBRO DE 2026 Regulamenta a Lei nº 2.370, de 26 de agosto de 2026, que institui o Serviço Especial de Transporte Turístico Sustentável do Município de Águas de São Pedro, e dá outras providências. 27/10/2026
DECRETO Nº 6827, 27 DE OUTUBRO DE 2026 Regulamenta no âmbito municipal, a cautela, a guarda, o transporte, o controle e a utilização das armas de fogo de propriedade do Município pelos integrantes da Guarda Civil Municipal de Águas de São Pedro, inclusive fora do horário de serviço e em locais com aglomeração de pessoas, e dá outras providências. 27/10/2026
DECRETO Nº 6818, 15 DE OUTUBRO DE 2026 Revoga o Decreto nº 6.452, de 24 de julho de 2025 e determina diretrizes e normas aplicáveis ao Boulevard. 15/10/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2377, 16 DE SETEMBRO DE 2026 Institui medidas de segurança para prevenção de acidentes em piscinas de uso coletivo no Município de Águas de São Pedro, denominada ‘Lei Manuela de Amor e Proteção’, e dá outras providências. 16/09/2026
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