Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na LOA 2024, em favor do Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; e Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado ao Gabinete do Prefeito no valor de R$ 1.712,63 (mil, setecentos e doze reais e sessenta e três centavos), e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional especial no valor de R$ 1.712,63 (mil, setecentos e doze reais e sessenta e três centavos), destinado a atender as despesas a seguir:
Órgão: 02.06.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0008 – Saúde Completa
Projeto Atividade: 2021.0000 – Manut. Atenção Básica Saúde
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos: 95 – Recurso Federal Exercício Anterior
Valor: R$ 1.212,44 (mil, duzentos e doze reais e quarenta e quatro centavos)
Órgão: 02.02.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0009 – Trabalhando pelos Direitos e Dignidade do Cidadão
Projeto Atividade: 2077.0000 – SUAS
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos: 95 – Recurso Federal Exercício Anterior
Valor: R$ 500,19 (quinhentos reais e dezenove centavos).
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1°, decorre de Superávit Financeiro do exercício anterior, específico dos recursos vinculados Bloco Investimento (Saúde) e Proteção Social Básica – Covid (Assistência Social), nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei n° 4.320/64.
Art. 3° Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.989/2021 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 2189/2023 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 2169/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2024.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças