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Atualizado em: 27/02/2024 às 16h28
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PORTARIA Nº 62, 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Início da vigência: 28/02/2024
Assunto(s): Comissões Municipais
Em vigor
Ementa Indica empresa para exercer as funções de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando o disposto nos art. 23, inciso III e art. 41 da Lei nº. 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
R E S O L V E:
Art. 1º Indicar a empresa Everco Gestão Estratégica em Informação e Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.211.255/0001-15, para exercer as atribuições de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, o Data Protection Officer (DPO).
Art. 2º As atividades e competências do Encarregado estão dispostas no art. 41, §§ 2º e 3º, da Lei nº. 13.709/2018 - LGPD.
Parágrafo único. Para cumprimento das atribuições referidas no caput, o Encarregado contará com o suporte de todas as Secretarias que compõem a Prefeitura Municipal.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Nº 262, de 28 de agosto de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de agosto de 2023.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, ao vigésimo sétimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 202, 03 DE JUNHO DE 2025 Revoga a Portaria nº 121, de 14 de março 2025, e nomeia Pregoeiros e Equipe de Apoio para proceder aos pregões levados a efeito, pela Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro. 03/06/2025
DECRETO Nº 6416, 29 DE MAIO DE 2025 Altera membro da Comissão Municipal do Decreto nº 5979, de 21 de setembro de 2023 – Comissão Municipal do Projeto Estadual do “Viva Leite”. 29/05/2025
DECRETO Nº 6411, 27 DE MAIO DE 2025 Cria Comissão de Discussão de Soluções para o trato com os animais silvestres em Águas de São Pedro com representantes do poder público municipal e a sociedade civil. 27/05/2025
PORTARIA Nº 185, 16 DE MAIO DE 2025 Nomeia membros da Comissão de Apuração da Documentação do Chamamento Público nº 01/2025 – 4º Festival de Quadrilha Junina de Águas de São Pedro. 16/05/2025
DECRETO Nº 6384, 23 DE ABRIL DE 2025 Cria e Comissão Municipal de Planejamento e Acompanhamento do Orçamento e disciplina a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária anual – LOA, garante o cumprimento dos prazos de encaminhamento ao Legislativo e atende aos dispositivos contidos na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 – LRF no Município de Águas de São Pedro, e dá outras providências. 23/04/2025
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