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Ementa Indica empresa para exercer as funções de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando o disposto nos art. 23, inciso III e art. 41 da Lei nº. 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
R E S O L V E:
Art. 1º Indicar a empresa Everco Gestão Estratégica em Informação e Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.211.255/0001-15, para exercer as atribuições de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, o Data Protection Officer (DPO).
Art. 2º As atividades e competências do Encarregado estão dispostas no art. 41, §§ 2º e 3º, da Lei nº. 13.709/2018 - LGPD.
Parágrafo único. Para cumprimento das atribuições referidas no caput, o Encarregado contará com o suporte de todas as Secretarias que compõem a Prefeitura Municipal.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Nº 262, de 28 de agosto de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de agosto de 2023.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, ao vigésimo sétimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal