Ementa
Concede licença a servidora Maria de Fátima Scaranelo para concorrer a cargo eletivo.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando previsão legal federal Lei Complementar nº 64/90 art. 1º, inciso II, alínea “I”;
Considerando a Emenda Constitucional nº 107, de 02 de julho de 2020; Art. 1º As eleições municipais previstas para outubro de 2020 realizar-se-ão no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno, onde houver, observado o disposto no § 4º deste artigo.
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar a portaria nº 57 de 31 de março de 2020.
Art. 2º Fica concedido a servidora Maria de Fátima Scaranelo – Oficial de Administração, do quadro permanente desta Prefeitura Municipal, licença para concorrer a cargo eletivo, nos termos da Lei Complementar vigente.
Art. 3º A licença de que se trata o artigo anterior vigorará no período de 06 de abril a 06 de outubro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor no período que especifica.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal