Águas de São Pedro / SP

Legislação

Atualizado em: 17/05/2024 às 08h01

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LEI COMPLEMENTAR Nº 167, 16 DE MAIO DE 2024

Início da vigência: 16/05/2024

Assunto(s): Jornada de Trabalho

Em vigor

Ementa Altera o artigo 25, o subanexo ll e anexo lll da Lei Complementar nº 068/2006 e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O artigo 25 da Lei Complementar Nº 068/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Os profissionais do magistério PEB I Infantil e PEB I Fundamental ingressam no quadro do Magistério Municipal com jornada parcial (JTP) ficando facultada a alteração de jornada conforme parágrafo único do artigo 26 desta Lei”.
Art. 2° Fica alterado o Subanexo II do Anexo I da Lei Complementar Nº 068/2006 passando a viger da seguinte forma:

Subanexo II
De Enquadramento das Classes de Suporte Pedagógico - CSP
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2022)


CARGO		Nº DE VAGAS	CARGA HORÁRIA	REFERÊNCIA	VALOR EM REAIS (R$) *

Orientador Pedagógico		02	40/hs /sem	ME – 7	4.580,57

	PEB II	40	120/hora aula	JT – R	2.748,35

			150/ hora aula	JT – P	3.435,43

			200/ hora aula	JT - C	4.580,57

PEB I Infantil		16	120 /hora aula	JT – R	2.748,35

			150/hora aula	JT – P	3.435,43

			200/hora aula	JT – C	4.580,57
PEB I Fundamental		25	120/hora aula	JT – R	2.748,35

			150/hora aula	JT – P	3.435,43

			200/hora aula	JT - C	4.580,57

Art. 3º Altera-se o Anexo III da Lei Complementar Nº 068/2006 passando a viger da seguinte forma:

PEB I - Infantil e PEB I - Fundamental- JORNADA

Jornada/Hora	Horas/aula de Atividade com Alunos	Horas/aula de Trabalho Pedagógico Coletivo	Horas/aula de Trabalho Pedagógico	Horas/aula de Trabalho Pedagógico Local de Livre Escolha do Docente	TOTAL DA JORNADA
JT-R	80	10	10	20	120
JT-P	100	10	10	30	150
JT-C	120	10	20	50	200

PEB II

Jornada/Hora	Horas/aula de Atividade com Alunos	Horas/aula de Trabalho Pedagógico Coletivo	Horas/aula de Trabalho Pedagógico	Horas/aula de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha do Docente	TOTAL DA JORNADA
JT-R	80	10	10	20	120
JT-P	100	10	10	30	150
JT-C	120	10	20	50	200

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO PONTES FERREIRA
Secretário de Educação e Cultura

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 17/05/2024 na edição: 793

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Educação e Cultura

João Paulo Pontes

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Ato	Ementa	Data
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