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JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando, que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, instrumentos legítimos para apurar irregularidades com reflexo no serviço público;
Considerando, a Lei Complementar 019/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
Considerando a necessidade de regularização e o tempo hábil para apuração dos fatos.

Art. 1º. Fica revogada em sua totalidade a Portaria nº 149, de 18 de agosto de 2021.
Art. 2º. Instaura Processo Administrativo Disciplinar Processo n° 355/2021, visando à apuração do servidor efetivo L.A.R. portador do RG: 27.943.087-5 por possíveis infrações disciplinares quais sejam artigo 121, incisos lll e Vl, da Lei Complementar nº 19/98 e o artigo que prevê a possível penalidade de exoneração qual seja Art. 117, inciso lll da Lei Complementar nº 19/98,  praticada no exercício de suas atribuições, denunciado através do Memorando 031/21 do Secretário de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.
Art. 3º. A presente Comissão será composta pelos servidores efetivos, Alessandra Pinto Pereira, Maria Helena Monadatti Lackner e Leticia Consolmagno de Gois.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal