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JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomeia Igor Pereira Rodrigues, inscrito no CPF nº XXX.799.868-XX e Gabriel Luiz Pompermayer, inscrito do CPF nº XXX.916.118-XX, para exercerem a função de Agente de Desenvolvimento do Município Águas de São Pedro, com as atribuições do § 1º do art. 85-A da Lei Complementar Federal 123/2006 que assim dispõe: “A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)”.
Art. 2º A função para a qual os Servidores foram designados não implica em acréscimo salarial, e será considerada como prestação de serviços relevantes ao Município.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.