Águas de São Pedro / SP

Legislação

Atualizado em: 20/08/2025 às 08h56

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 6470, 19 DE AGOSTO DE 2025

Início da vigência: 19/08/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Dispõe sobre o procedimento para solicitação de acesso a dados pessoais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o procedimento para solicitação de acesso a dados pessoais, no âmbito da administração pública municipal, direta e indireta, na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, aplicam-se as diretrizes e normas estabelecidas no Anexo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
WALMIR HERMINIO
Secretário de Administração

ANEXO
(Vide arquivo original)

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 20/08/2025 na edição: 1160

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

Walmir Herminio

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 6494, 12 DE SETEMBRO DE 2025	Estabelece medidas temporárias de contenção de despesas para o exercício de 2025.	12/09/2025
DECRETO Nº 6471, 19 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre o Plano de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação e Privacidade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro.	19/08/2025
PORTARIA Nº 50, 28 DE JANEIRO DE 2025	Revoga Portaria nº 218-22 e nomeia os Secretários Municipais como unidades gestoras descentralizadas do Controle Interno.	28/01/2025
DECRETO Nº 6291, 05 DE DEZEMBRO DE 2024	Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito da Prefeitura do Município de Águas de São Pedro.	05/12/2024
DECRETO Nº 6279, 22 DE NOVEMBRO DE 2024	Prorroga prazo de aplicação de Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro/SP, durante o Estágio Probatório, e dá outras providências.	22/11/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume