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DECRETO Nº 6279, 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Início da vigência: 05/10/2024

Fim da vigência: 03/12/2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Prorroga prazo de aplicação de Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro/SP, durante o Estágio Probatório, e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando, que foi regulamentada aplicação de avaliação de desempenho dos Servidores Públicos em estágio probatório no município de Águas de São Pedro.
Considerando, que o parágrafo segundo do art. 8º do Decreto nº 6160, de 06 de junho de 2024, estabeleceu o prazo de 60 dias, contados de sua publicação;
Considerando que referido prazo se extinguiu na data de 05 de agosto de 2024;
Considerando que houve a necessidade de prorrogação por igual prazo, por meio do Decreto n° 6213 de 05 de agosto de 2024;
Considerando que referido prazo se extinguiu em 04 de outubro de 2024;
Considerando ainda, que não foram realizadas todas as avaliações do cronograma de aplicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta dias), contados de 05 de outubro de 2024 até 03 de dezembro de 2024, o prazo estipulado no parágrafo 2º do art. 8º do Decreto nº 6160, de 06 de junho de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos no período que especifica.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/11/2024 na edição: 940

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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