Águas de São Pedro / SP

Legislação

Atualizado em: 02/09/2025 às 08h33

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DECRETO Nº 6481, 01 DE SETEMBRO DE 2025

Início da vigência: 01/01/2026

Assunto(s): Taxas

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a atualização da Contribuição de Iluminação Pública.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando o índice inflacionário do período compreendido entre os meses de agosto/2024 e julho/2025 (12 meses);
Considerando o artigo 14 da Lei Complementar nº 01/94;
Considerando a Lei Complementar nº 89/2009, alterada pela Lei Complementar nº 103/2013;
Considerando a Lei nº 1328/2005;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam majorados em 5,23% (cinco vírgula vinte e três por cento) de acordo com o IPCA (IBGE) - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado no período entre agosto de 2024 e julho de 2025 (12 meses), o valor cobrado pela Contribuição de Iluminação Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/09/2025 na edição: 1169

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Finanças

Leilane Gouveia Trovatto

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 6713, 16 DE JUNHO DE 2026	Revoga o Decreto nº 6681, de 15 de maio de 2026, fixa os preços públicos dos serviços de banhos de imersão prestados pelo Balneário Municipal "Dr. Octávio de Moura Andradre" - SPA Termal Municipal, e dá outras providências.	16/06/2026
DECRETO Nº 6683, 18 DE MAIO DE 2026	Autoriza as Agências de Turismo credenciadas no Município a adquirirem e explorarem comercialmente ingressos do Balneário Municipal "Dr. Octávio de Moura Andrade" - SPA Termal e a locação do Centro de Convenções de Águas de São Pedro, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os preços públicos oficiais, e dá outras providências.	18/05/2026
DECRETO Nº 6681, 15 DE MAIO DE 2026	Revoga o Decreto nº 4969 de 11 de fevereiro de 2019, e fixa valor de banhos de imersão fornecido pelo Balneário Municipal "Dr. Octávio de Moura Andrade" - SPA Termal Municipal, e o uso da Piscina Municipal, e dá outras providências.	15/05/2026
DECRETO Nº 6589, 06 DE JANEIRO DE 2026	Fixa valores de Preços Públicos, Taxas e ISSQN incidente sobre os prestadores de serviços autônomos para o exercício de 2026 e dá outras providências.	06/01/2026
DECRETO Nº 6588, 06 DE JANEIRO DE 2026	Revoga o Decreto nº 6315, de 10 de janeiro de 2025; fixa os valores da PAUTA FISCAL para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na expedição do “Habite-se” ou “Visto de Conclusão” e dá outras providências.	06/01/2026

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