Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 22/09/2025 às 11h24

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LEI ORDINÁRIA Nº 2305, 19 DE SETEMBRO DE 2025

Início da vigência: 19/09/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Ementa Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial na LOA 2025, em favor da Secretaria de Segurança Pública, no valor de R$ 6.891,03 (seis mil, oitocentos e noventa e um reais e três centavos), e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2024, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.891,03 (seis mil, oitocentos e noventa e um reais e três centavos), destinado a suplementar a despesa a seguir:

Ficha	Órgão	Funcional Programática	Categoria Econômica	Fonte de Recurso	Código Aplicação	Suplementar
373	02.10.01 – Gabinete do Secretário de Segurança Publica	06.181.0018.2037.0000	4.4.90.52.00	0.05.00	800.010	6.891,03
	Total					6.891,03

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial e suplementar de que trata o artigo 1°, decorre de Superávit Financeiro do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei n° 4.320/64, específico de emenda individual impositiva da Câmara dos Deputados, através do Deputado Federal Paulo Bilynskyj.
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.989/2021 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 2261/2024 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 2238/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2025.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/09/2025 na edição: 1185

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Finanças

Leilane Gouveia Trovatto

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Ato	Ementa	Data
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