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JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando as necessidades do estudo para avaliação e padronizar os procedimentos administrativos em relação a cessão dos imóveis municipais,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica criada a Comissão de estudos sobre a cessão dos imóveis municipais, com a finalidade de estudar os critérios e procedimentos administrativos em relação a situação.
Art. 2º Compete a Comissão:
I - Promover amplo debate sobre a cessão dos imóveis municipais;
II - Propor recomendações para o aprimoramento dos procedimentos administrativos;
III - Revisar os atos e procedimentos ligados à cessão de imóveis;
IV - Promover estudos, propor parcerias ao poder público municipal que avaliará as sugestões para dar-lhes ou não o devido prosseguimento;
V - Demais formas de atuação que se mostrem necessárias para o bom e fiel desempenho da missão desta Comissão.
Art. 3º Comporão a presente Comissão, as seguintes pessoas:
I - Como representantes do Poder Público Municipal:
a) Igor Pereira Rodrigues;
b) Edson Xavier;
c) Abner Justino da Silva;
d) Ramon Henrique Kühn Soria;
e) Nivea Rodrigues Sant’Ana Cerqueira Zampieri;
f) Nelson Fermiano Gonçalves;
g) Lucas Breno Basso.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal