Águas de São Pedro / SP

Legislação

Atualizado em: 23/12/2021 às 09h27

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Marcação

BUSCA

Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Baixar

COLABORE

Reportar Erro

Ver atos relacionados

Fazer uma Anotação

Iniciar Marcação

Buscar por Expressão

Gerar Código QR

Imprimir página

Baixar PDF Original

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 153, 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 01/01/2022

Assunto(s): Diversos

Em vigor

Altera a “Lei Complementar n° 019 de 18 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro”, e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O art. 66 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, de segunda a sexta, e 100% (cem por cento) nos sábados, domingos e feriados, tendo como base de cálculo a remuneração do servidor, e será permitido para atender situações excepcionais e temporárias.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

Walmir Herminio

Atos relacionados por assunto

Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 54, 16 DE FEVEREIRO DE 2024	Altera provimento e mantém a data de nomeação da servidora Liliane Aparecida Bueno, Agente Cuidador.	16/02/2024
PORTARIA Nº 340, 20 DE DEZEMBRO DE 2023	Prorroga Contrato de Josiane Vieira Rodrigues, cargo Atendente Hospitalar.	20/12/2023
PORTARIA Nº 339, 20 DE DEZEMBRO DE 2023	Prorroga Contrato de Marta Aparecida da Silva Gomes, cargo Atendente Hospitalar.	20/12/2023
PORTARIA Nº 328, 16 DE NOVEMBRO DE 2023	Prorroga Contrato de Ana Cláudia Fonseca, cargo Agente Cuidador.	16/11/2023
PORTARIA Nº 327, 14 DE NOVEMBRO DE 2023	Prorroga Contrato de Rosane Aparecida Lopes, cargo Farmacêutica.	14/11/2023

Minha Anotação

GOSTEI

NÃO GOSTEI

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume