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LEI COMPLEMENTAR Nº 153, 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Início da vigência: 01/01/2022
Assunto(s): Diversos
Em vigor
Altera a “Lei Complementar n° 019 de 18 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro”, e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O art. 66 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 66. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, de segunda a sexta, e 100% (cem por cento) nos sábados, domingos e feriados, tendo como base de cálculo a remuneração do servidor, e será permitido para atender situações excepcionais e temporárias.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Secretarias Vinculadas
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 13, 06 DE JANEIRO DE 2022 Transfere Regina Fernandes de Andrade, da Secretaria de Promoção Social para a Secretaria de Turismo, Esportes e Termalismo, e dá outras providências. 06/01/2022
PORTARIA Nº 12, 06 DE JANEIRO DE 2022 Transfere Reginaldo Donizete Soares Almeida, da Secretaria de Promoção Social para a Secretaria de Turismo, Esportes e Termalismo, e dá outras providências. 06/01/2022
PORTARIA Nº 11, 06 DE JANEIRO DE 2022 Transfere Sebastião Adauto Antunes, da Secretaria de Promoção Social para a Secretaria de Turismo, Esportes e Termalismo, e dá outras providências. 06/01/2022
PORTARIA Nº 10, 06 DE JANEIRO DE 2022 Transfere Ana Aparecida Benedita Stanfaker, da Secretaria de Promoção Social para a Secretaria de Turismo, Esportes e Termalismo, e dá outras providências. 06/01/2022
PORTARIA Nº 9, 06 DE JANEIRO DE 2022 Transfere Camila Aparecida Caravita Salvador, da Secretaria de Promoção Social para a Secretaria de Turismo, Esportes e Termalismo, e dá outras providências. 06/01/2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 153, 23 DE DEZEMBRO DE 2021
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