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JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando o Art. 127 da Lei Complementar 019/1998.

Art. 1º. Prorroga o prazo de Sindicância, do Processo nº 071/2022, visando averiguação responsabilidade por guarda de arquivos na sala do fontanário municipal.
Art. 2º. A Comissão de Sindicância, para bem cumprir suas atribuições terá acesso a toda documentação necessária e elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinente.
Art. 3º. O prazo para concluir a apuração é de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 21 de março de 2022.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal