Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 14/04/2026 às 07h41

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DECRETO Nº 6655, 13 DE ABRIL DE 2026

Início da vigência: 26/03/2026

Assunto(s): Administração Municipal, Doações Recebidas

Em vigor

Ementa Dispõe sobre o recebimento, incorporação e destinação de bens móveis doados pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo Municipal.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o Ato da Mesa nº 02, de 18 de março de 2026, da Câmara de Vereadores, que autoriza a baixa, o desfazimento e a transferência de bens móveis ociosos e em desuso;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação, os bens móveis considerados ociosos e em desuso pertencentes ao patrimônio da Câmara de Vereadores de Águas de São Pedro, relacionados ao Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os bens recebidos por força deste Decreto serão incorporados ao patrimônio do Poder Executivo, mediante registro contábil e patrimonial conforme legislação vigente.
Art. 3º Compete ao setor de patrimônio da Prefeitura adotar as providências necessárias para a incorporação, tombamento, avaliação e destinação dos bens recebidos.
Art. 4º Os bens poderão ser destinados ao uso das secretarias municipais, ou, se considerada a inviabilidade de aproveitamento, ter a destinação adequada, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de março de 2026.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
Relação de bens móveis recebidos por doação

Nº Patrimônio	Descrição do Bem	Valor Contábil (R$)	Estado de Conservação
3/000395	Computador Core i5-7400 3.0 GHz BOX 115 IP completo	345,00	Ocioso e em desuso
3/000167	Impressora LaserJet 1020	125,56	Ocioso e em desuso
3/000256	Microcomputador Intel Core 4GB completo	50,62	Ocioso e em desuso
3/000396	Computador Core i5-7400 3.0 GHz BOX 115 IP completo	345,00	Ocioso e em desuso
3/000324	Computador Core i5 Placa-mãe 1155 H81M	170,02	Ocioso e em desuso
3/000277	Computador Core Intel i5 4GB Tela 19,5"	143,25	Ocioso e em desuso
3/000323	Computador Core i3 Placa-mãe 1155 H61M	141,75	Ocioso e em desuso
3/000331	Microcomputador completo	270,00	Ocioso e em desuso
3/000359	Nobreak New Station 700VA Ent/Sai 115 NT SMS Black	74,42	Ocioso e em desuso
	Total:	R$ 1.665,62

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/04/2026 na edição: 1330

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

Walmir Herminio

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 6661, 16 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre o recebimento, incorporação e destinação de bens móveis doados pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo Municipal.	16/04/2026
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