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JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas e acrescidas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro as seguintes vagas:
I- 03 (três) vagas de Agente Cuidador de referência E1 com vencimento de R$ 1.333,20 (mil trezentos e trinta e três reais e vinte centavos);
II- 01 (uma) vaga de Auxiliar Administrativo de Contabilidade de referência E6 com vencimento de R$ 1.333,20 (mil trezentos e trinta e três reais e vinte centavos);
III- 01 (uma) vaga de Contador referência E15 com vencimento de R$ 2.578,11 (dois mil quinhentos e setenta e oito reais e onze centavos).
Art. 2º Ficam acrescidas as respectivas informações descritas no artigo supra e substituído o Anexo I (Quadro de Provimento Efetivo) da Lei n° 1.911 de 02 de dezembro de 2019 pelo Anexo que integra esta Lei.
Art. 3° O provimento das vagas se dará pela nomeação de servidores públicos municipais mediante realização de concurso público.
Art. 4° Fica o Departamento de Recursos Humanos autorizado a proceder as alterações necessárias nos Quadros da Estrutura Administrativa do Município.
 Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, ao quarto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
ANEXO I (Quadro de Provimento Efetivo)