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LEI ORDINÁRIA Nº 2108, 19 DE SETEMBRO DE 2022
Início da vigência: 19/09/2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na LOA 2022, no valor de R$ 15.550,00 (quinze mil, quinhentos e cinquenta reais), e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2022, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional especial no valor de R$ 15.550,00 (quinze mil, quinhentos e cinquenta reais) destinado a atender a despesa a seguir:
ÓrgãoFuncional ProgramáticaCategoria EconômicaFonte de RecursoCódigo AplicaçãoValor
02.02.13 – Fundo Municipal de Assistência Social – IGD08.244.0009.2009.00003.3.90.39.000.05.00500.02815.550,00
Total15.550,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei n° 4.320/64, proveniente de cofinanciamento federal destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país denominado Auxílio Brasil, por meio de transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para o Fundo Municipal de Assistência Social de Águas de São Pedro, conforme Lei n° 14.284, de 29/12/2021.
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.989/2021 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 2.041/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 1.990/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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