CIDADÃO
EMPRESA
COLABORADOR
O Conselho do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) desempenha um papel importante na gestão dos recursos e na fiscalização das políticas educacionais, especialmente no âmbito municipal. Suas atribuições incluem:
Acompanhamento e Fiscalização dos Recursos: O Conselho do FUNDEB é responsável por acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo, garantindo que sejam utilizados de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação educacional.
Análise e Aprovação do Plano de Ação: O Conselho analisa e aprova o Plano de Ação Anual da Educação, que define as metas e as ações a serem realizadas com os recursos do FUNDEB, garantindo sua coerência com as necessidades locais e as políticas educacionais vigentes.
Monitoramento da Qualidade da Educação: O Conselho acompanha e avalia os indicadores de qualidade da educação básica no município, buscando identificar áreas que necessitam de melhorias e propor ações para seu aprimoramento.
Participação na Elaboração do Plano de Educação: O Conselho contribui para a elaboração do Plano Municipal de Educação, alinhando-o com as metas e diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Educação e considerando as especificidades locais.
Gestão Democrática e Participativa: O Conselho promove a gestão democrática e participativa da educação, envolvendo a comunidade escolar, os pais, os alunos e outros segmentos da sociedade civil na tomada de decisões e na definição das políticas educacionais.
Avaliação da Prestação de Contas: O Conselho avalia a prestação de contas dos recursos do FUNDEB, verificando a regularidade e a transparência na aplicação dos recursos, e emitindo pareceres sobre as contas apresentadas pelo gestor educacional.
Orientação e Formação: O Conselho pode promover a orientação e a formação dos gestores escolares, dos profissionais da educação e dos membros da comunidade sobre a gestão dos recursos do FUNDEB e as políticas educacionais.
Articulação com Outros Conselhos e Entidades: O Conselho do FUNDEB pode articular-se com outros conselhos municipais, com entidades educacionais e com órgãos governamentais para fortalecer a gestão e a qualidade da educação básica no município.
