Ir para o conteúdo

TÍTULO I
DO ORÇAMENTO

 Art. 1º - O orçamento Geral do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro para o exercício financeiro de 2023, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 44.170.720,00 (Quarenta e quatro milhões, cento e setenta mil e setecentos e vinte reais), nos termos do artigo 165, § 5º, da Constituição Federal, Lei 4320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal n°101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 2089/2022, compreendendo:
l. O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

ll. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

 Art.2º - A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 44.170.720,00 (Quarenta e quatro milhões, cento e setenta mil e setecentos e vinte reais), conforme quadro demonstrado abaixo.
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente.

Art.3º - A despesa será realizada na forma da legislação vigente e segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

01 – DESPESA POR FONTE DE RECURSO: 

02 – DESPESA POR ORGÃO: 

03 – DESPESA POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO: 

04 – DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 

05 – DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO: 

Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 2089/2022 a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da receita efetivamente arrecadada nos termos da legislação vigente;
IV – Abrir créditos adicionais por decreto até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;
V- Firmar convênios com outras esferas de governo para desenvolvimento de programas nas áreas de interesse do Município;
VI – Alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os programas do PPA e LDO vigentes, em decorrência das suplementações orçamentárias necessárias, previstas e autorizadas;
VII – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
VIII – Abrir créditos necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até limite do excesso de arrecadação em 2023, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/64;
IX – Realizar abertura de créditos adicionais suplementares por conta de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43 da Lei 4.320/64;
X – Promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
§ 1º – O disposto no presente artigo é extensivo, no que couber ao Poder Legislativo que deverá realizá-lo mediante Ato de sua Mesa Diretora;
§ 2º - Os ajustes e convênios firmados pelo Poder Executivo na vigência da presente Lei, conquanto nela não expressos total ou parcialmente, caracterizarão excesso de arrecadação para fins do disposto no inciso IX deste artigo, e serão incluídos por Decreto na estrutura orçamentária em vigor para o atendimento dos objetivos nele colimados.

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 6° - O valor reservado a cargo da reserva de contingência será utilizado para atendimento de passivos não previstos nesta lei, e no caso de sua não utilização, ou utilização parcial, seu saldo poderá ser destinado ao reforço de outras dotações orçamentárias de custeio, no último quadrimestre do exercício.
Art. 7º - A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de Lei específica e não poderá ultrapassar a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar a LDO 2023 instituída pela Lei 2089 de 04 de julho de 2022, e o PPA para o quadriênio de 2022/2025 conforme Lei 1989 de 02 de julho de 2021, com o objetivo de compatibilizar com o Orçamento do exercício de 2023, nos termos desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças