Ir para o conteúdo

Águas de São Pedro / SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Águas de São Pedro / SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
PORTARIA Nº 198, 22 DE MAIO DE 2023
Início da vigência: 22/05/2023
Assunto(s): Diversos
Em vigor
Ementa Instaura Processo Administrativo Disciplinar Processo n° 367/2023, e nomeia Comissão Processante.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando que, a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, instrumentos legítimos para apurar irregularidades com reflexo no serviço público;
Considerando a Lei Complementar nº 19/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
R E S O L V E:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar Processo n° 367/2023, visando à apuração da servidora efetiva C.T.S. por possíveis afrontas ao artigo 104, incisos l e lV da Lei Complementar nº 19/1998, hipóteses passíveis de aplicação das penalidades previstas no artigo 121, incisos lV e Vl da Lei Complementar nº 19/1998, ou outras a serem apuradas praticadas no exercício de suas atribuições, denunciado através do Memorando nº 064/23 da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 2º A presente Comissão será composta pelos servidores efetivos, Letícia Salvador, Alessandra Pinto Pereira e Alexandre Marques Quadrado.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
WALMIR HERMÍNIO
Secretário de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Secretarias Vinculadas
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 293, 21 DE SETEMBRO DE 2023 Altera provimento e mantém a data de nomeação da servidora Maria Marinalva Bandeira Fachi, Agente Cuidador. 21/09/2023
PORTARIA Nº 276, 18 DE SETEMBRO DE 2023 Prorroga por mais 30 (trinta) dias o prazo da Portaria nº 198/23, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar e nomeou Comissão. 18/09/2023
PORTARIA Nº 266, 06 DE SETEMBRO DE 2023 Prorroga Contrato de Samanta Cristina Pimentel de Moraes, cargo Agente Cuidador. 06/09/2023
PORTARIA Nº 257, 22 DE AGOSTO DE 2023 Altera membro da comissão processante do Processo Administrativo Disciplinar nº. 367/2023. 22/08/2023
PORTARIA Nº 241, 26 DE JULHO DE 2023 Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria nº 198/23, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar e nomeou Comissão. 26/07/2023
Minha Anotação
×
PORTARIA Nº 198, 22 DE MAIO DE 2023
Código QR
PORTARIA Nº 198, 22 DE MAIO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023
Copyright Instar - 2006-2023. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia