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PORTARIA Nº 198, 22 DE MAIO DE 2023

Início da vigência: 22/05/2023

Assunto(s): Diversos

Em vigor

Ementa Instaura Processo Administrativo Disciplinar Processo n° 367/2023, e nomeia Comissão Processante.

JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando que, a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, instrumentos legítimos para apurar irregularidades com reflexo no serviço público;
Considerando a Lei Complementar nº 19/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar Processo n° 367/2023, visando à apuração da servidora efetiva C.T.S. por possíveis afrontas ao artigo 104, incisos l e lV da Lei Complementar nº 19/1998, hipóteses passíveis de aplicação das penalidades previstas no artigo 121, incisos lV e Vl da Lei Complementar nº 19/1998, ou outras a serem apuradas praticadas no exercício de suas atribuições, denunciado através do Memorando nº 064/23 da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 2º A presente Comissão será composta pelos servidores efetivos, Letícia Salvador, Alessandra Pinto Pereira e Alexandre Marques Quadrado.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
WALMIR HERMÍNIO
Secretário de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

Walmir Herminio

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 54, 16 DE FEVEREIRO DE 2024	Altera provimento e mantém a data de nomeação da servidora Liliane Aparecida Bueno, Agente Cuidador.	16/02/2024
PORTARIA Nº 340, 20 DE DEZEMBRO DE 2023	Prorroga Contrato de Josiane Vieira Rodrigues, cargo Atendente Hospitalar.	20/12/2023
PORTARIA Nº 339, 20 DE DEZEMBRO DE 2023	Prorroga Contrato de Marta Aparecida da Silva Gomes, cargo Atendente Hospitalar.	20/12/2023
PORTARIA Nº 328, 16 DE NOVEMBRO DE 2023	Prorroga Contrato de Ana Cláudia Fonseca, cargo Agente Cuidador.	16/11/2023
PORTARIA Nº 327, 14 DE NOVEMBRO DE 2023	Prorroga Contrato de Rosane Aparecida Lopes, cargo Farmacêutica.	14/11/2023

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