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JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando, que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, instrumentos legítimos para apurar irregularidades com reflexo no serviço público;
Considerando a Lei Complementar nº 019/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
Considerando parecer da Procuradoria Geral às fls. 09 do referido Processo.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, Processo n° 582/2023, visando à apuração do servidor efetivo V.A.S. portador do RG: 44.XXX.569-5, por possíveis infrações praticadas no exercício de suas atribuições, denunciado através do Memorando nº 154/23 da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.
Art. 2º A presente Comissão será composta pelos servidores efetivos: Alessandra Pinto Pereira, Alexandre Marques Quadrado e Alisson de Moraes Vieira.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.