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PORTARIA Nº 5, 05 DE JANEIRO DE 2024

Início da vigência: 05/01/2024

Assunto(s): Comissões Municipais

Em vigor

Ementa Instaura Processo Administrativo Disciplinar Processo n° 582/2023 e nomeia Comissão.

JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando, que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, instrumentos legítimos para apurar irregularidades com reflexo no serviço público;
Considerando a Lei Complementar nº 019/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
Considerando parecer da Procuradoria Geral às fls. 09 do referido Processo.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, Processo n° 582/2023, visando à apuração do servidor efetivo V.A.S. portador do RG: 44.XXX.569-5, por possíveis infrações praticadas no exercício de suas atribuições, denunciado através do Memorando nº 154/23 da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.
Art. 2º A presente Comissão será composta pelos servidores efetivos: Alessandra Pinto Pereira, Alexandre Marques Quadrado e Alisson de Moraes Vieira.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
WALMIR HERMÍNIO
Secretário de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/01/2024 na edição: 685

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

Walmir Herminio

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 6384, 23 DE ABRIL DE 2025	Cria e Comissão Municipal de Planejamento e Acompanhamento do Orçamento e disciplina a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária anual – LOA, garante o cumprimento dos prazos de encaminhamento ao Legislativo e atende aos dispositivos contidos na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 – LRF no Município de Águas de São Pedro, e dá outras providências.	23/04/2025
PORTARIA Nº 153, 22 DE ABRIL DE 2025	Revoga Portaria nº 349-24 e altera membros da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.	22/04/2025
PORTARIA Nº 151, 10 DE ABRIL DE 2025	Nomeia comissão de avaliação de bens inservíveis de propriedade do Município.	10/04/2025
PORTARIA Nº 127, 19 DE MARÇO DE 2025	Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para implementação da 3ª Fase do Programa de Integridade e Governança Pública Municipal e nomeação de seus membros.	19/03/2025
PORTARIA Nº 121, 14 DE MARÇO DE 2025	Revoga as Portarias nº 231-24, de 05 de julho 2024 e 381-24 de 03 de dezembro de 2024, e nomeia Pregoeiros e Equipe de Apoio para proceder aos pregões levados a efeito, pela Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro.	14/03/2025

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