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PORTARIA Nº 5, 05 DE JANEIRO DE 2024
Início da vigência: 05/01/2024
Assunto(s): Comissões Municipais
Em vigor
Ementa Instaura Processo Administrativo Disciplinar Processo n° 582/2023 e nomeia Comissão.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando, que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, instrumentos legítimos para apurar irregularidades com reflexo no serviço público;
Considerando a Lei Complementar nº 019/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
Considerando parecer da Procuradoria Geral às fls. 09 do referido Processo.
R E S O L V E:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, Processo n° 582/2023, visando à apuração do servidor efetivo V.A.S. portador do RG: 44.XXX.569-5, por possíveis infrações praticadas no exercício de suas atribuições, denunciado através do Memorando nº 154/23 da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.
Art. 2º A presente Comissão será composta pelos servidores efetivos: Alessandra Pinto Pereira, Alexandre Marques Quadrado e Alisson de Moraes Vieira.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
WALMIR HERMÍNIO
Secretário de Administração
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2024 na edição: 685
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Secretarias Vinculadas
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 6139, 07 DE MAIO DE 2024 Revoga Decreto nº. 6100-24 e altera a equipe de Vigilância Sanitária. 07/05/2024
PORTARIA Nº 151, 26 DE ABRIL DE 2024 Nomeia Comissão de Contratação do município de Águas de São Pedro, exclusivamente para atender ao Chamamento Público do Festival de Quadrilhas Juninas. 26/04/2024
PORTARIA Nº 139, 19 DE ABRIL DE 2024 Designa Comissão Especial para credenciamento de Agências de Turismo sediadas no Município de Águas de São Pedro. 19/04/2024
PORTARIA Nº 94, 26 DE MARÇO DE 2024 Designa Comissão Especial para credenciamento de Oficineiros para o CRAS. 26/03/2024
PORTARIA Nº 88, 20 DE MARÇO DE 2024 Determina abertura do Concurso Público nº 001/2024, e nomeia Comissão para Coordenação e Acompanhamento dos Trabalhos. 20/03/2024
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