Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 04/03/2024 às 15h10

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LEI COMPLEMENTAR Nº 164, 04 DE MARÇO DE 2024

Início da vigência: 05/04/2023

Assunto(s): Educação, Servidores Municipais

Em vigor

                        
                            Ementa
                            Estabelece novos valores para o piso salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública no município de Águas de São Pedro com base no Piso Nacional e altera a Lei Complementar nº 068/2006 e dá outras providências.
                        
                     Art. 1º O piso salarial dos profissionais do magistério e das auxiliares de desenvolvimento infantil, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, para jornada semanal de 40 horas, passa a ser de R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), atendendo ao estabelecido na legislação federal, reajustado em 3,62% (três virgula sessenta e dois porcento).

Art. 2º As jornadas de trabalho inferiores a 40 (quarenta) horas semanais terão reajuste proporcional ao piso estabelecido.

Art. 3º Fica alterado o Subanexo II do ANEXO I da Lei Complementar nº 68/2008, passando a viger da seguinte forma:

ANEXO I

(...)

Subanexo I

 (...)

Subanexo II

De Enquadramento das Classes de Suporte Pedagógico – CSP

	
			Cargo
			Nº de Vagas
			Carga Horária 
			Referência
			Salário Atual (em reais)
			 Salário com Reajuste (em reais) 
		

			Orientador Pedagógico
			02
			40hs/sem
			ME-7
			            4.420,55
			                            4.580,57
		

			PEB I - INFANTIL
			16
			30hs/sem
			ME-3
			            3.315,41
			                            3.435,43
		

			PEB I - FUNDAMENTAL
			25
			30hs/sem
			ME-4
			            3.315,41
			                            3.435,43
		

			PEB -ll
			 

			 

			 

			40
			120hs/mês
			JT-R
			            2.652,33
			                            2.748,35
		

			PEB -ll
			150hs/mês
			JT-P
			            3.315,41
			                            3.435,43
		

			PEB -ll
			200hs/mês
			JT-C
			            4.420,55
			                            4.580,57
		

 Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias, em especial os artigos 1° e 3° da Lei Complementar n. 158, de 2 de fevereiro de 2023.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2024.

Águas de São Pedro, 4 de março de 2024.

JOÃO VICTOR BARBOZA

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Atos relacionados por assunto

Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 165, 27 DE MARÇO DE 2024	Altera a Lei Complementar nº 068/2006 e dá outras providências.	27/03/2024
PORTARIA Nº 68, 07 DE MARÇO DE 2024	Designa o servidor efetivo Josias da Silva Guedes para exercer função gratificada.	07/03/2024
PORTARIA Nº 65, 07 DE MARÇO DE 2024	Revoga Portaria nº 165 de 13 de julho de 2022 e dá outras providências.	07/03/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, 15 DE JUNHO DE 2023	Altera a “Lei Complementar n° 019 de 18 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, e dá outras providências”.	15/06/2023
PORTARIA Nº 22, 12 DE JANEIRO DE 2023	Revoga Portaria nº 006/2023, do servidor efetivo Ricardo da Rocha.	12/01/2023

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Cargo	Nº de Vagas	Carga Horária	Referência	Salário Atual (em reais)	Salário com Reajuste (em reais)
Orientador Pedagógico	02	40hs/sem	ME-7	4.420,55	4.580,57
PEB I - INFANTIL	16	30hs/sem	ME-3	3.315,41	3.435,43
PEB I - FUNDAMENTAL	25	30hs/sem	ME-4	3.315,41	3.435,43
PEB -ll	40	120hs/mês	JT-R	2.652,33	2.748,35
PEB -ll		150hs/mês	JT-P	3.315,41	3.435,43
PEB -ll		200hs/mês	JT-C	4.420,55	4.580,57