Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 07/03/2024 às 16h51

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PORTARIA Nº 69, 07 DE MARÇO DE 2024

Início da vigência: 08/03/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Prorroga por mais sessenta dias o prazo da Portaria nº 5/24, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar e nomeou Comissão.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando, que o art. 131 da Lei Complementar nº 19 de 1998 estabelece que o Processo Administrativo Disciplinar deve ser concluído em 60 (sessenta) dias, permitindo sua prorrogação por igual período.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n° 582/2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de março de 2024.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

Walmir Herminio

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c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 180, 19 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis situados no município de Águas de São Pedro encaminharem mensalmente à administração tributária municipal informações relativas a atos que impliquem transmissão onerosa de bens imóveis, para fins de fiscalização do ITBI, e dá outras providências.	19/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2298, 12 DE SETEMBRO DE 2025	Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Município de Águas de São Pedro a campanha ‘’Setembro Verde’’, a ser realizada anualmente durante o mês de setembro, e dá outras providências.	12/09/2025
DECRETO Nº 6342, 24 DE FEVEREIRO DE 2025	Regulamenta a Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos em Estágio Probatório da Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro/SP.	24/02/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2259, 18 DE NOVEMBRO DE 2024	Da nome de “Benedito Diógenes Storani”, à “Quadra de Tênis", e da outras providências.	18/11/2024
DECRETO Nº 6213, 05 DE AGOSTO DE 2024	Prorroga prazo de aplicação de Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro/SP, durante o Estágio Probatório, e dá outras providências.	05/08/2024

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