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PORTARIA Nº 69, 07 DE MARÇO DE 2024
Início da vigência: 08/03/2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Ementa Prorroga por mais sessenta dias o prazo da Portaria nº 5/24, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar e nomeou Comissão.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando, que o art. 131 da Lei Complementar nº 19 de 1998 estabelece que o Processo Administrativo Disciplinar deve ser concluído em 60 (sessenta) dias, permitindo sua prorrogação por igual período.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n° 582/2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de março de 2024.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 268, 12 DE SETEMBRO DE 2023 Credencia policiais militares para exercer a função de autoridades de trânsito municipais. 12/09/2023
PORTARIA Nº 207, 06 DE JUNHO DE 2023 Revoga Portaria nº 034/2021, do vice-prefeito Edison Xavier. 06/06/2023
PORTARIA Nº 193, 16 DE MAIO DE 2023 Altera o caput do artigo 1º, da Portaria nº 170, de 12 de abril de 2023 – PAD servidora E.V.F.L. 16/05/2023
PORTARIA Nº 171, 12 DE ABRIL DE 2023 Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria nº 061/23, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar e nomeou Comissão. 12/04/2023
PORTARIA Nº 170, 12 DE ABRIL DE 2023 Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia Comissão. 12/04/2023
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