Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 07/03/2024 às 16h51

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PORTARIA Nº 69, 07 DE MARÇO DE 2024

Início da vigência: 08/03/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Prorroga por mais sessenta dias o prazo da Portaria nº 5/24, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar e nomeou Comissão.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando, que o art. 131 da Lei Complementar nº 19 de 1998 estabelece que o Processo Administrativo Disciplinar deve ser concluído em 60 (sessenta) dias, permitindo sua prorrogação por igual período.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n° 582/2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de março de 2024.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

Walmir Herminio

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c
Ato	Ementa	Data
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