Ementa
Denomina de Rua Sebastião da Silva Basty a antiga Rua 71, situado no Jardim Porangaba no Município de Águas de São Pedro e dá outras providências
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada de Rua Sebastião da Silva Basty a antiga Rua “71”, localizada na confluência da Rua Fonte Almeida Sales, no bairro Jardim Porangaba, nesta cidade.
Art. 2° A instalação de placa indicativa será realizada em ato público, em data apropriada, com a presença de autoridades, familiares e comunidade.
Art. 3º O Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal apostilará em seus registros a nova denominação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal