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JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando, que os prazos de validade do Concurso Público de Provas e Títulos nº 001/19, vencerá em 12 de julho de 2021;
Considerando que o item 11.4 do edital do mencionado concurso dispõe que “O prazo de validade deste Concurso Público é de 02 (dois) anos, e poderá ser prorrogado por uma vez e por igual período, a contar da data de sua homologação, a juízo da Administração Municipal.”
Considerando que o Concurso Público de Provas e Títulos nº 001/19 foi devidamente homologado pelo Decreto Municipal nº 5045, de 12 de julho de 2019;
Considerando que as disposições do § 3º do art. 10 da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020 não foram regulamentadas pelo Município de Águas de São Pedro;
Considerando que há interesse do Município em prorrogar por mais dois anos a validade do prazo deste Concurso Público de Provas e Títulos nº 001/19. Art.  1º. O prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos nº. 001/2019, até 12 de julho de 2021, fica prorrogado até 12 de julho de 2023.
Art.  2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos para o período que especifica.
Art.  3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.