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04 – DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

CODIGO	ESPECIFICAÇÃO	DOTAÇÃO
01	CÂMARA MUNICIPAL	2.050.000,00
010100	Câmara Municipal	2.050.000,00
02	PREFEITURA MUNICIPAL	55.410.000,00
020201	Gabinete do Prefeito	1.251.653,00
020202	Fundo Social de Solidariedade	1.040,00
020203	Fundo Municipal da Criança e do Adolescente	43.400,00
020204	Fundo Municipal de Assistência Social	190.800,00
020206	Fundo Municipal de Seguridade Social	70.282,00
020208	Fundo Municipal de Turismo	117.318,00
020211	Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura	50,00
020215	Fundo Municipal de Trânsito	40,00
020301	Gabinete do Secretário de Finanças	2.821.297,00
020401	Gabinete do Secretário de Administração	2.262.975,00
020501	Gabinete do Secretário de Obras	2.902.421,00
020502	Convênio FEP	273.325,00
020503	Iluminação Pública	190.000,00
020601	Fundo Municipal de Saúde	12.688.901,00
020602	Convênios Diversos - Saúde - PAB	815.181,00
020603	Convênios Diversos - Saúde - Assistência Farmacêutica	26.400,00
020604	Convênios Diversos - Saúde - Vigilância em Saúde - FNS	41.360,00
020605	Convênios Diversos - Saúde - Fundo a Fundo	189,00
020606	Convênios Diversos - Saúde - MAC - Média e Alta Complexidade	62.000,00
020701	Gabinete do Secretário da Promoção Social	423.974,00
020801	Gabinete do Secretário de Educação	1.271.990,00
020802	Educação Infantil	5.013.729,20
020803	Ensino Fundamental	4.283.784,00
020804	Fundo Municipal de Ensino	6.472.572,00
020805	Ensino Supletivo	600,00
020806	Convênios Diversos - Transporte Escolar - QESE	3.038,00
020807	Convênios Diversos - Ensino Fundamental - QESE	479.280,00
020808	Convênios Diversos - PNATE	10.734,00
020809	Transporte Alunos Ensino Superior e Outros	200,00
020810	Transporte Alunos Ensino Médio e Outros	100,00
020901	Gabinete do Secretário de Turismo	3.813.506,10
020902	Departamento de Esporte e Lazer	712.956,00
020903	Spa Termal	1.025.028,00
021001	Gabinete do Secretário de Segurança Pública	1.321.452,00
021101	Gabinete do Secretário de Serviços Urbanos e Meio Ambiente	2.858.969,00
021102	Iluminação Pública	96.743,00
021201	Gabinete da Procuradoria Geral	3.862.712,70
90	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	100.000,00
900000	Reserva de Contingência	100.000,00
TOTAL		57.560.000,00

Art. 4º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 2169/2023 a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas nos termos da legislação vigente;
IV - Promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal;
V - Firmar convênios com outras esferas de governo para desenvolvimento de programas nas áreas de interesse do Município;
VI - Alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os programas do PPA e LDO vigentes, em decorrência das suplementações orçamentárias necessárias, previstas e autorizadas;
VII - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
VIII - Abrir créditos necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até limite do excesso de arrecadação em 2024, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/64;
IX - Realizar abertura de créditos adicionais suplementares por conta de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43 da Lei 4.320/64.
§ 1º O disposto no presente artigo é extensivo, no que couber ao Poder Legislativo que deverá realizá-lo mediante Ato de sua Mesa Diretora.
§ 2º Os ajustes e convênios firmados pelo Poder Executivo na vigência da presente Lei, conquanto nela não expressos total ou parcialmente, caracterizarão excesso de arrecadação para fins do disposto no inciso IX deste artigo, e serão incluídos por Decreto na estrutura orçamentária em vigor para o atendimento dos objetivos nele colimados.

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 6º O valor reservado a cargo da reserva de contingência será utilizado para atendimento de passivos não previstos nesta lei, e no caso de sua não utilização, ou utilização parcial, seu saldo poderá ser destinado ao reforço de outras dotações orçamentárias de custeio, no último quadrimestre do exercício.
Art. 7º A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de Lei específica e não poderá ultrapassar a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar a LDO 2025 instituída pela Lei 2.238 de 02 de julho de 2024, e o PPA para o quadriênio de 2022/2025 conforme Lei 1989 de 02 de julho de 2021, com o objetivo de compatibilizar com o Orçamento do exercício de 2024, nos termos desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.