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DECRETO Nº 5282, 24 DE MAIO DE 2021
Assunto(s): Concursos
Em vigor
Prorroga o prazo de validade do Concurso Público 002/2019 e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando, que os prazos de validade do Concurso Público de Provas e Títulos nº 002/19 vencerá em, 05 de julho de 2021;
Considerando que o item 13.4 do edital do mencionado concurso dispõe que “O prazo de validade deste Concurso Público é de 02 (dois) anos, e poderá ser prorrogado por uma vez e por igual período, a contar da data de sua homologação, a juízo da Administração Municipal.”
Considerando que as disposições do § 3º do art. 10 da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020 não foram regulamentadas pelo Município de Águas de São Pedro;
Considerando que o Concurso Público de Provas e Títulos nº 002/19 foi devidamente homologado pelo Decreto Municipal nº 5043, de 05 de julho de 2019;
Considerando que há interesse do Município em prorrogar por mais dois anos a validade do prazo deste Concurso Público de Provas e Títulos nº 002/19.
D E C R E T A:

Art. 1º. O prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos nº. 002/2019, até 05 de julho de 2021, fica prorrogado até 05 de julho de 2023
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos para o período que especifica.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal



WALMIR HERMINIO
Secretário de Administração


Publicado por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, na mesma data.



NIVEA RODRIGUES SANT’ANA
Chefe de Gabinete
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 5281, 24 DE MAIO DE 2021 Prorroga o prazo de validade do Concurso Público 001/2019 e dá outras providências. 24/05/2021
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