Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 03/02/2025 às 19h26

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LEI COMPLEMENTAR Nº 173, 03 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 03/02/2025

Assunto(s): Vencimentos e Salários

Em vigor

                    
                        
                            Ementa
                            Estabelece novos valores para o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública no Município de Águas de São Pedro/SP, com base no piso nacional do magistério, altera o subanexo II do anexo I da Lei Complementar nº 68/2008, e dá outras providências.
                        
                    
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° O piso salarial dos profissionais do magistério e auxiliares de desenvolvimento infantil, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, para jornada JT-C (Jornada de Trabalho Completa) de 40 (quarenta) horas semanais, mediante reajuste de 6,27%, passa a ser de R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), atendendo ao estabelecido na legislação federal.

Art. 2º As jornadas de trabalho inferiores a 40 (quarenta) horas semanais terão reajuste proporcional ao piso estabelecido.

Art. 3° Fica alterado o Subanexo II do ANEXO I da Lei Complementar nº 68/2008, passando a viger da seguinte forma:
ANEXO I

(...)

Subanexo I

(...)

Subanexo II

De Enquadramento das Classes de Suporte Pedagógico – CSP

	
			CARGO
			N° DE VAGAS
			CARGA HORÁRIA
			REFERÊNCIA
			VALOR EM REAIS (R$)*
		

			Orientador Pedagógico
			02
			40/hs/sem
			ME - 7
			4.867,77
		

			PEB II
			40
			120/hora aula
			JT - R
			2.920,80
		

			150/ hora aula
			JT - P
			3.651,00
		

			200/ hora aula
			JT - C
			4.867,77
		

			PEB I Infantil
			16
			120 /hora aula
			JT - R
			2.920,80
		

			150/hora aula
			JT - P
			3.651,00
		

			200/hora aula
			JT - C
			4.867,77
		

			PEB I Fundamental
			25
			120/hora aula
			JT - R
			2.920,80
		

			150/hora aula
			JT - P
			3.651,00
		

			200/hora aula
			JT - C
			4.867,77
		

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
 JOÃO VICTOR BARBOZA

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 03/02/2025 na edição: 995

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Educação e Cultura

João Paulo Pontes

Atos relacionados por assunto

Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2283, 09 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, extensivo aos inativos e pensionistas do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Águas de São Pedro dá outras providências.	09/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2273, 03 DE FEVEREIRO DE 2025	Autoriza e regulamenta a contratação do Município com o Centro de Integração Empresa-Escola- CIEE.	03/02/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2210, 27 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, extensivo aos inativos e pensionistas do quadro de pessoal e aos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Águas de São Pedro dá outras providências.	27/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2147, 14 DE ABRIL DE 2023	Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, extensivo aos inativos e pensionistas do quadro de pessoal e aos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Águas de São Pedro dá outras providências.	14/04/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2120, 16 DE NOVEMBRO DE 2022	Regulamenta o vencimento do cargo de Agente Comunitário da Saúde nos termos da emenda constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.	16/11/2022

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CARGO	N° DE VAGAS	CARGA HORÁRIA	REFERÊNCIA	VALOR EM REAIS (R$)*
Orientador Pedagógico	02	40/hs/sem	ME - 7	4.867,77
PEB II	40	120/hora aula	JT - R	2.920,80
		150/ hora aula	JT - P	3.651,00
		200/ hora aula	JT - C	4.867,77
PEB I Infantil	16	120 /hora aula	JT - R	2.920,80
		150/hora aula	JT - P	3.651,00
		200/hora aula	JT - C	4.867,77
PEB I Fundamental	25	120/hora aula	JT - R	2.920,80
		150/hora aula	JT - P	3.651,00
		200/hora aula	JT - C	4.867,77